Desafio 5 – Atender exigências ambientais e de segurança

Em grandes obras, como a usina elétrica de Santo Antonio, o processo de licenciamento pode durar anos
Foto: Lalo de Almeida/Folhapress

A obtenção do licenciamento pode ser trabalhosa, mas garante habitabilidade, segurança e bem-estar, além da conservação dos atributos ambientais

O licenciamento ambiental é um instrumento criado para agir preventivamente sobre a proteção do bem comum (o meio ambiente) e compatibilizar sua conservação com o desenvolvimento socioeconômico. Todas as obras imobiliárias – construção, ampliação, reforma ou demolição – precisam ser previamente licenciadas pelo poder público. É o que o explica o Manual de Licenciamento Ambiental, disponível no site do Ministério do Meio Ambiente.

Obter todas as autorizações necessárias para justificar uma construção significa atender aos padrões de diferentes órgãos governamentais atentos ao equilíbrio urbanístico e ambiental da obra. Embora em um projeto de reassentamento a urgência clame por soluções ágeis, há um trâmite administrativo a ser percorrido – e fortes razões para isso.

Nesse contexto urbanístico, as permissões legais asseguram o respeito às regras de ordenação de uso e ocupação do solo, em harmonia com o meio ambiente e em conformidade com o patrimônio histórico e cultural. Além disso, as normas determinam que as edificações cumpram a função social a que foram designadas. 

Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) traz um conceito similar: “O objetivo do licenciamento ambiental para fins urbanísticos é exigir dos empreendedores de parcelamento e regularização do solo urbano a prevenção e mitigação dos impactos ambientais dos seus empreendimentos. O que se pretende é oferecer aos moradores dos loteamentos requisitos adequados de habitabilidade, segurança e bem-estar, além da conservação dos atributos ambientais.”

Portanto, mesmo que as obras estejam em uma área particular, seja para formar um condomínio fechado de alto padrão, seja para promover um reassentamento, é preciso cumprir uma lista de exigências comuns: adequar-se ao zoneamento da região; providenciar documentação para cada lote; obter as licenças para obras de infraestrutura; demarcar ruas e áreas em comum; e verificar se haverá atividades geradoras de poluição sonora, emissão de ondas eletromagnéticas ou gases poluentes, se causam impacto visual significativo e se não ferem o patrimônio histórico e cultural; entre outras providências. Os estudos sobre impactos socioambientais e econômicos determinarão se, em cada uma dessas etapas, a instalação dos projetos acarretará degradação à natureza e à qualidade de vida.

Durante a execução das obras, a fiscalização – a depender do tipo de empreendimento, pode ser feita por órgãos municipais, estaduais ou federais – certifica-se periodicamente de que não há nenhuma irregularidade em relação ao alvará ambiental. Após o término das obras, novas avaliações verificam se tudo foi executado conforme o projeto aprovado. Só então é expedido o “habite-se”. O exercício da função administrativa de controle das edificações urbanas é objeto de fiscalização também pelo Ministério Público.

Embora legítimos e inevitáveis, os trâmites pelos órgãos e suas respectivas aprovações necessárias causam impacto no desenrolar do processo de reassentamento. De acordo com a reportagem do jornal Nexo, uma proposta de licenciamento ambiental ‘fast track’ prevê que projetos de infraestrutura de energia, logística e telecomunicações passem por um processo unificado, de no máximo 8 meses de duração, em vez do modelo atual de três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO).

Já para as grandes obras, como usinas hidrelétricas ou ferrovias, o processo de licenciamento é bem mais complexo e passa pelas três etapas – LP, LI e LO – após a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Nesses casos, o prazo de expedição pode ser contado não em meses, mas em anos. 

Para as atividades de urbanização enquadradas no sistema unificado, o estudo do Ipea defende a adoção de medidas que agilizem e simplifiquem os licenciamentos. “O licenciamento ambiental para fins urbanísticos tem papel essencial na viabilidade dos projetos de desenvolvimento urbano, em especial naqueles voltados à habitação de interesse social, situados nos municípios que absorvem grande parte da população de baixa renda. Para tanto, é necessário adotar medidas que agilizem e simplifiquem os licenciamentos das atividades de urbanização”, destaca o documento.

O Banco Mundial também considera o licenciamento ambiental uma ferramenta dinâmica e importante, mas aponta ressalvas. A burocracia pode aumentar o tempo necessário para a implementação do projeto, além de elevar os custos. Aliás, o ex-diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, publicou artigo reconhecendo que há queixas quanto ao tempo do processo de licenciamento. Porém, ele faz um alerta para o surgimento de novos riscos, caso o Brasil aprove propostas de flexibilização das normas. “A aprovação de propostas que flexibilizam sobremaneira as normas existentes e se afastam de padrões internacionais de avaliação de impactos ambientais e responsabilidade social pode não somente colocar em risco um sólido patrimônio legislativo, como também implicar incertezas regulatórias e jurídicas.”

A consultora em Planejamento Ambiental Iara Verocai, recentemente premiada com o Lifetime Achievement Award por sua contribuição para a avaliação de impactos ambientais, tem a mesma opinião.

No estudo em que apresenta as regras de licenciamento em vários outros países, Verocai defende deixar de lado a ideia de que o licenciamento é uma obrigação legal ou uma rotina burocrática. E isso vale tanto para empreendedores que têm de se submeter ao processo como para servidores das entidades de meio ambiente encarregados de expedir as licenças requeridas. “O licenciamento ambiental, nos moldes do nosso sistema, com os três tipos de licença e levando em conta todos os aspectos do ambiente natural e antrópico, seja, talvez, único”, escreveu.  

Maurício Mirra, consultor em Diálogo, Sustentabilidade e Responsabilidade Social e especialista em mediação de conflitos da Synergia Consultoria Socioambiental, que realiza estudos e projetos nas áreas de urbanismo e meio ambiente, explica que cada caso exige uma negociação diferente, pois não há parâmetros a serem seguidos.

Segundo Mirra, falta um marco regulatório para a realização de reassentamentos. “Não há arcabouço legal que dê todos os detalhes sobre o processo de reassentamento: critérios de elegibilidade, parâmetros e diretrizes de atendimento. Por exemplo, há situações em que o Ministério Público estabelece, como contrapartida para liberar uma licença, conseguir construir casas em locais já referenciados pelas famílias”. Ou seja, para ele, há disposição de dar mais serenidade ao processo de reassentamento, mas que não surge pelo marco regulatório, e sim pela via do relacionamento entre todos os envolvidos na busca da solução.